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O documento alega o direito de exercer certas atividades em determinados locais, afirmando que o ponto está de acordo com as normas em questão.
Expede Certidões, Habite-se/Vistos e Alvará de Funcionamento para locais que atendam a legislação edilícia vigente.
A Licença Municipal de Ampliação (LMA) é solicitada quando a atividade em desenvolvimento na capital passa por uma ampliação de área ou de capacidade produtiva.
